O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Marco Peixoto, defendeu, nesta quinta-feira (01/09), durante a abertura do Encontro Nacional do Instituto Rui Barbosa, região sul, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que as Câmaras de Vereadores devem apreciar, em última instância, as contas de governo e as contas dos gestores municipais, surpreendeu a todos e que terá repercussões extremamente negativas caso não seja revista. “Na prática, a decisão do STF desnatura o sistema de controle externo que vem sendo construído no Brasil e fortalece os mecanismos políticos que alimentam a impunidade”, afirmou. O presidente do TCE referendou a posição da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) segundo a qual a decisão do Supremo representa imenso retrocesso no controle das contas governamentais e está na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.
Já o conselheiro e ouvidor do TCE-RS, Cezar Miola, destacou que o evento serve para a troca de experiências e aprimoramentos entre as ouvidorias e corregedorias dos Tribunais de Contas. “Não queremos um controle que seja persecutório, mas sim a prerrogativa de avaliar a qualidade do gasto público. Isto significa que temos a obrigação de medir a efetividade das políticas públicas.”
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social
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