Quem disse que na rádio comunitária não pode ter publicidade?

Desde que o rádio entrou em atividade no Brasil em 1919 na cidade de Recife, o aparecimento das rádios comunitárias na década de 1990, foi o grande exemplo de democratização do meio de comunicação. Possibilitou assim, que as cidades pequenas e médias pudessem ter a sua emissora para a prestação de serviços e por isso tivemos milhares de transmissores ligados do norte ao sul e leste ao oeste brasileiro administrado por gente do povo.

No dia 19 de fevereiro de 1998 foi aprovada a lei que regulamentou o serviço de radiodifusão Comunitária em nosso país, a lei 9.612/98. Naquele dia, os parlamentares fizeram história em reconhecer que o verdadeiro instrumento de comunicação em defesa do povo é a rádio comunitária, proporcionado as cidades pequenas e médias entrarem no mundo da comunicação radiofônica com programas produzidos pela própria comunidade e falando de suas coisas cotidianas. Contudo, a lei teve questões importantes que acabaram engessando as rádios comunitárias, como por exemplo, a proibição das comunitárias fazerem publicidade do comércio local. O “Mercadinho do Seu José” desta forma, não pode anunciar na rádio comunitária e com certeza jamais conseguirá anunciar numa rádio comercial pelos preços absurdos que são cobrados. Neste caso, nós temos uma situação extremamente complicada para a manutenção das rádios comunitárias que tem despesas fixas para sua manutenção.

Segundo o IBGE, no Brasil existem 5.570 municípios dos quais 70% tem uma população de 5.000 a 20 mil habitantes e é justamente nessas cidades que atua as cercas de 4.871 rádios comunitárias outorgadas pelo estado brasileiro. Proibir a veiculação de publicidade nesses micros emissoras é enfraquecer o comércio local que jamais terá condições financeiras de anunciar nas rádios comerciais.

Nota-se que o interesse das grandes emissoras comerciais e suas entidades não são apenas contra as rádios comunitárias, mas principalmente contra a população desses milhares de municípios que tem na emissora comunitária o seu principal meio de comunicação e talvez o único. São interesses gananciosos de um setor que se preocupa apenas com os lucros do que exercer seu verdadeiro papel na comunicação e a população local acaba sendo penalizada por esta postura. Justamente nestes municípios que não têm rádios comerciais, porque são pequenas cidades e não lucrativas, que estão presentes as rádios comunitárias prestando serviço para a comunidade local. Como proibir o comércio local de publicitar o seu pequeno negócio numa rádio comunitária?

Os argumentos utilizados pela entidade que representa as rádios e TVs comerciais no Brasil são justificativas que não se sustentam principalmente quando dizem que se aprovada a alteração da lei pelo parlamento brasileiro as rádios comunitárias extinguirá as pequenas rádios comerciais. Esse discurso demonstra verdadeira incompetência dos “proprietários” de rádios comerciais e valida que as rádios comunitárias estão no caminho certo e a cada dia conquistando o seu espaço na comunicação radiofônica e que precisam de alterações na lei para que aprimorem ainda mais a prestação de serviço para o povo brasileiro.

Deste modo, a publicidade foi proibida pela própria lei que reconheceu as rádios comunitárias e por isso será a alteração dessa lei que corrigirá este erro e desta forma os senadores brasileiros tem uma oportunidade histórica, depois de 20 anos, de modificar a lei 9.612/98 aprovando o projeto de lei no senado nº 55/16 que vai transformar o futuro das rádios comunitárias e do povo brasileiro, contribuindo assim, na luta incansável pela democratização
da comunicação em nosso país.

O PLS 55/17 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora vai tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal. Neste momento, o senado federal e as rádios comunitárias sofrem verdadeiros ataques histéricos e mentirosos por parte da grande mídia que a pretexto de defenderem seus interesses cometem crimes atacando as rádios comunitárias com impropérios caluniosos, difamatórios e injuriadores a fim de permanecerem com status quo eterno.

Interessante que a grande mídia é neoliberal e prega diuturnamente a livre concorrência e na hora que essa “concorrência” bate à sua porta acabam atuando com o discurso de reserva de mercado, ou seja, pimenta nos olhos dos outros....é refresco!

Geremias dos Santos
Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço Brasil

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Rádios Comunitárias da Região Norte RS, realizam reunião em Sarandi no Cesurg

Na manhã deste sábado dia 13 de agosto estiveram reunidos na sede do Cesurg Sarandi, os dirigentes das 30 emissoras Comunitárias da Região Norte do Estado do Rio Grande do Sul, filiadas a ABRAÇO-RS das regionais Frederico Westphalen e Passo Fundo.

A reunião foi cordenada pelo Coordenador da Regional FW, Eloidemar Guilherme, e teve inicio as 09:00 horas, como pauta as seguintes ações:

1- Convênio CESURG.
2- Formalização da Associação Regional.
3- Programação eventos das Rádios.
4- Projeto Show de Bandas.
5- Banco de Vozes.
6- Burocracias.
7- Jornal Comunitário.
8- Assuntos Gerais.

Durante a reunião foi desenvolvido amplo debate sobre a pauta, com a apresentação do Convênio firmado entre as Emissoras Comunitárias e a Instituição de Ensino CESURG Sarandi, para a divulgação ampla e abrangente das atividades daquela Instituição exclusivamente nas emissoras Comunitárias, na ocasião esteve representando o Cesurg o coordenador de Comunicação da instituição, Marcos Lazaretti que apresentou a entidade aos presentes, e falou sobre a relevância da divulgação do vestibular Cesurg que aconteceu no mês de Julho passado nas Rádios Comunitárias que superou a expectativa de participação, com isso provando a eficacia da Comunicação Comunitária na sociedade regional.

Na sequencia o Coordenador regional apresentou a necessidade da Formalização da Associação Regional de Rádios Comunitárias, como entidade Juridicamente constituída, pois com a firmação dos convênios com instituições como o Cesurg, torna-se urgente termos uma entidade oficialmente representando as emissoras, após um excelente debate entre os presentes foi designados os Senhores Aquiles Tresi presidente da Rádio Comunitária Navegantes de Ronda Alta e o Presidente da Rádio Comunitária Liberdade de Três Palmeiras, Eloidemar Guilherme, para formatar o Estatuto da nova entidade regional.

Outros assuntos discutidos foi uma agenda de eventos das Rádios Comunitárias para organizarmos a participação de visitas de delegações das emissoras regionais nos eventos de cada Rádio, e também a busca de parcerias com as bandas regionais para juntos fazermos uma parceria entre as emissoras e as bandas.

Também foi dialogado sobre a possibilidade de desenvolvermos uma parceria entre as emissoras para a troca de gravações, com o objetivo de diversificar as vozes do Rádio e valorizar as vozes que fazem o dia a dia das emissoras comunitárias, tanto no quesito a gravação de spots e vinhetas como também na gravação de matérias jornalisticas para o Jornal Comunitário.

Por fim foi tratado da parte burocrática das emissoras principalmente as que estão em fase de renovação de outorgas.

A reunião encerou-se ao meio dia com almoço na Cantina do Cesurg Sarandi.

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Bancos devem permanecer fechados nesta quinta-feira 04-08-2016

Justiça do Trabalho acolheu liminar do SindBancários e arbitra multa de R$ 1 milhão por descumprimento. A decisão ocorre em razão da paralisação dos servidores da segurança pública, frente ao parcelamento de salários

O SindBancários e a Fetrafi-RS obtiveram nesta quarta-feira, 3/8, uma vitória jurídica histórica na defesa da integridade dos bancários, clientes, vigilantes e usuários de bancos. O juiz Jorge Alberto Araujo, titular da 5ª Vara do Trabalho, da Justiça do Trabalho de Porto Alegre, acolheu liminar do SindBancários e da Federação e decidiu que as agências não poderão abrir as portas nesta quinta-feira (04). A decisão foi proferida no final da tarde da quarta-feira, abrange todas as agências bancárias do Rio Grande do Sul. Bancos que descumprirem a medida serão multados em R$ 1 milhão por agência.

A decisão do magistrado vem ao encontro da preocupação do SindBancários com a falta de policiamento ostensivo em razão do anúncio de entidades de trabalhadores da segurança pública de que os gaúchos não deveriam sair de casa nesta quinta. A ação das entidades ocorre em resposta ao parcelamento de salários dos servidores públicos, entre eles da segurança, realizado pelo governo de José Ivo Sartori. A assessora jurídica do SindBancários, advogada do escritório AVM Advogados, explicou que os bancos ainda podem recorrer da decisão jurídica. Ela esclareceu também que o conteúdo da liminar impede que as agências sejam abertas das 6h às 21h desta quinta-feira (04). “A decisão determina que as agências não fiquem abertas neste período. Para saberem se devem ou não se apresentar ao trabalho, sugerimos que os bancários entrem em contato com seus gestores direitos”, explicou a advogada.

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, elogiou a decisão do juiz Jorge Alberto Araujo. Segundo o dirigente, foi uma decisão corajosa e muito bem embasada. “O magistrado agiu de forma equilibrada durante a audiência e não aceitou nenhum tipo de pressão. Decisões como esta valorizam a classe jurídica e defendem os interesses não apenas dos trabalhadores bancários, mas de usuários de bancos e de vigilantes”, enumera Gimenis.

11 de setembro e Boate Kiss
Em seu despacho, além de destacar a sua própria experiência como cliente de banco, o juiz Jorge Alberto Araujo criticou fortemente os bancos representados na audiência pública desta quarta (leia aqui). “Ademais de não haver nos autos notícia sequer de possível prejuízo aos bancos, que, ademais, não raramente, eles próprios negam atendimento aos cidadãos. Eu próprio, minha esposa e diversos outros conhecidos que, embora correntistas da Caixa Econômica Federal, já fomos abordados por vigilantes terceirizados em agências e vetados de ingressar nas suas agências, ainda que em horário de funcionamento, ao argumento de que seria necessário (sic) agendar horário para o atendimento”, escreveu o juiz.

O magistrado também rebateu o argumento dos bancos de que haveria sim segurança para abrir as agências, mencionando o ataque de 11 de setembro de 2001 às Torres Gêmeas em Nova York e a tragédia da Bota Kiss, em Santa Maria, em janeiro de 2013. “Se no dia 10 de setembro de 2001 alguém tivesse apresentado um requerimento a um juiz de Nova York requerendo que fosse fechado o espaço aéreo da cidade, com o objetivo de evitar ataques terroristas ele, certamente, seria tomado por lunático, no entanto teria salvo mais de 3000 vidas. Se no dia 27 de janeiro de 2013 fosse determinada pelo Corpo de Bombeiros de Santa Maria a interdição da Boate Kiss, ter-se-íam salvado 242 pessoas”, argumentou o magistrado.

No ano passado, o SindBancários conseguiu duas liminares nos meses de agosto e setembro em virtude do aquartelamento anunciado pela Brigada Militar. Na ocasião, o mês de agosto registrou 34 ataques a bancos em todo o Estado, o maior volume de ataques para um único mês desde 2007. Em 2016, até o dia 3 de agosto, já ocorreram 1290 ataques a bancos. Nos primeiros três dias de agosto de 2016, já ocorreram sete ataques a bancos em todo o Estado, segundo o levantamento do SindBancários.

Orientações aos bancários
A diretora jurídica do SindBancários, Geovana Freitas, orienta os bancários a entrarem em contato com seus gestores diretos de seus locais de trabalho. Ela esclarece que a liminar do juiz do trabalho fala em fechamento de agências em todo o Estado. Eventuais dificuldades de deslocamento devem ser relatadas. “O Sindicato estará de plantão desde cedo para atender aos colegas que tiverem dúvida. Dirigentes estarão visitando as regiões de Porto Alegre para verificar se os bancos estão cumprindo a liminar”, explicou ao diretora jurídica.

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Rompimento de cabos deixa cinco municípios sem comunicação

Os municípios de Nonoai, Trindade do Sul, Erval Grande, Três Palmeiras e Faxinalzinho estiveram sem comunicação por telefone fixo, durante grande parte do final de semana.
Segundo informações dos responsáveis pelo serviço, o motivo da interrupção da comunicação é o rompimento de um cabo.

Fonte: PN Noticias

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As rádios comunitárias foram as primeiras a sofrerem retaliações do Governo provisório de Temer

A dificuldade do governo em organizar o novo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações já está causando problemas para o fluxo de processos em curso. Pelo menos um edital de radiodifusão comunitária previsto já teve que ser adiado e possivelmente outros que estavam previstos para o mês de junho devem ter o mesmo destino. Os editais ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Radiodifusão, que existia no extinto Ministério das Comunicações mas ainda não entrou na nova estrutura do MCTIC. Nem mesmo a nomeação da secretária Vanda Bona Nogueira, anunciada pelo ministro Gilberto Kassab, aconteceu ainda.
No último dia 6 de junho, o ministério deveria ter publicado o edital para rádios comunitárias em 67 localidades, rádios estas destinadas a povos tradicionais, conforme o Plano Geral de Outorgas. Da mesma maneira, estão previstos ainda, para 20 de junho, editais para outorgas em mais 88 municípios para rádios comunitárias de interesse geral. Até o final do mês, estava na fila ainda um edital para 86 FMs educativas e depois um novo edital para outorgas de FMs e TVs educativas em 31 municípios .
Questionado sobre o atraso, a assessoria de comunicação do ministério respondeu que "os editais não foram suspensos, tiveram apenas as datas de publicações postergadas, por conta da reorganização estrutural pela qual passa o ministério. Em tempo, informamos que o Plano Nacional de Outorgas será mantido."
Samuel Possebon
Fonte: RÁDIO COMUNITÁRIA ZUMBI DOS PALMARES FM

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Resistência e justiça na EBC

É bom lembrar que a liminar do ministro Dias Toffoli que desfez a nomeação do jornalista Laerte Rimoli e determinou o retorno de Ricardo Melo ao posto de diretor-presidente da EBC não tem caráter definitivo. Pelos aspectos políticos envolvidos, pode-se imaginar que nos próximos dias os advogados do governo interino de Michel Temer apresentarão recurso para tentar levar a decisão a plenário, esperando colocar a discussão para ser resolvida em caráter definitivo pelo colegiado do STF.

Até lá, no entanto, vale a decisão de Toffoli, que deve ser celebrada como uma vitória importante das regras do Estado Democrático de Direito contra um ato arbitrário, que o presidente interino Temer assinou apenas cinco dias depois de empossado. Embora mudanças repentinas no primeiro escalão do governo interino não sejam uma novidade de chamar tanta atenção, três semanas depois da posse, neste caso há uma diferença importante. Desde sua chegada ao Planalto, em 12 de maio, Temer perdeu dois ministros de Estado, afastados por razões políticas. Apanhados em gravações onde foram flagrados num comportamento impróprio para quem iria exercer funções no primeiro escalão da República, não tinham condições para permanecer no cargo. Os protestos também forçaram a recriação do Ministério da Cultura, rebaixado a secretaria numa primeira versão de reforma ministerial.

A decisão que conduz Ricardo Melo de volta a seu posto tem outra origem. Representa uma medida essencialmente jurídica e, neste aspecto, contém um aspecto mais relevante como sinal político.

"A decisão, embora provisória, deve ser aplaudida e intensamente comemorada", afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que atuou na causa junto ao STF. "Hoje é um dia de festa, quando se restabeleceu a segurança jurídica e a ordem constitucional."

O Mandato de Segurança questiona uma decisão que contrariava aquilo que os juristas definem como um ato jurídico perfeito. Nomeado pela presidente Dilma Rousseff, então no pleno gozo de suas atribuições, Ricardo Melo foi empossado para cumprir um mandato de quatro anos dentro de regras definidas pelo Estatuto o Social da EBC -- decreto 6689/2008 e Lei 11 652/2008.

A demissão de Ricardo Melo não respeitou um traço essencial do funcionamento da EBC. Criada como uma emissora pública, o estatuto da empresa prevê duas medidas destinadas a evitar um vício bastante conhecido, que é sua transformação em máquinas de propaganda a serviço de governantes. Uma das medidas prevê que tenha fontes autônomas de financiamento. A outra, que tem a ver diretamente com o caso, assegura estabilidade de seus dirigentes, mediante previsão de mandatos fixos, e não coincidentes com os governos de plantão, impedindo que sejam pressionados politicamente para conduzir seu trabalho de forma favorável a quem garantiu seus postos.

Assim, nomeado em 2016, Ricardo Melo tem o direito de permanecer no posto até 2020, quando tiverem transcorridos dois anos da posse do presidente a ser eleito em 2018. Sua autonomia é tão grande que, mesmo em caso de falta grave, o estatuto exige que a decisão seja aprovada em duas votações do Conselho Curador da empresa.

"E é justamente este ponto que está sendo violado!", alega o mandato de segurança, que acrescenta: "a letra clara e soberana da lei de criação da EBC está sendo solenemente desconsiderada pelo Exmo. Sr. Presidente Interino da República."

A tradição ensina que é difícil prever decisões finais da Justiça. Um ditado popular lembra que seus mistérios são tão imprevisíveis como barriga de mulher grávida. A solidez da decisão a favor de Ricardo Melo, no entanto, apoia-se num dos principais objetivos da Justiça, que consiste em assegurar a "segurança jurídica" da vida em sociedade.

Este princípio tem implicações importantes. Uma delas é que mesmo que o estatuto da EBC venha a ser modificado no futuro, sabe-se lá se isso irá ocorrer um dia, suas mudanças não podem ter efeito retroativo.

"Temos crença de que esta decisão será mantida no mérito, evitando que se materialize uma medida ilegal, verdadeiramente escandalosa, por parte de um governo interino que tanto mal já fez a este país", afirma o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

A falta de base legal para o afastamento de Ricardo Melo era uma questão que ocupava discussões reservadas entre os próprios aliados do governo interino desde o primeiro dia. Chegou-se a cogitar que seria possível tentar dar uma cobertura legal à decisão a partir de uma Medida Provisória, a ser preparada de improviso.

A derrota dessa intervenção, mesmo através de uma liminar, mostra que a base jurídica para o mandato do presidente é mais sólida do que queria dar a entender.

A decisão de apresentar um mandado de segurança ao Supremo demonstrou a vontade de resistir -- na forma da lei -- perante um ato considerado injusto. As seguidas manifestações de protesto contra a intervenção na EBC demonstraram a atenção crescente de parcelas inteiras da sociedade sobre os rumos da mídia.

Também confirmaram a aprovação de uma parcela significativa de brasileiras e brasileiros ao jornalismo exibido pela EBC nos últimos tempos, tentando construir uma opção ao pensamento único formado pelo monopólio dos grandes grupos de mídia.

Um ponto deve ficar claro, porém: a base da liminar é essencialmente jurídica. Aceitar a interrupção do mandato de Ricardo Melo seria equivalente a cassar um direito legítimo -- o que até se vê em ditaduras, mas não se pode aceitar nas democracias.

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COM DECISÃO DO STF, MELO RETORNA E PODE EVITAR DESMONTE DA EBC

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, atendeu nesta quinta-feira 2 a uma liminar apresentada pelo jornalista Ricardo Melo e o reconduziu à presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); Melo havia sido exonerado do cargo pelo governo interino de Michel Temer antes do fim de seu mandato de quatro anos, o que vai contra a lei da empresa; Laerte Rimoli, que assumiu em seu lugar, já havia exonerado quase 50 gestores e funcionários sob a alegação de "desaparelhar" a empresa, conforme relato da jornalista Tereza Cruvinel, fundadora da EBC, que também foi demitida do cargo de comentarista e entrevistadora; leia a íntegra.


247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em decisão nesta quarta-feira 1º liminar apresentada pelo jornalista Ricardo Melo e o reconduziu ao cargo de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) até decisão final da corte.


Melo havia sido exonerado do cargo pelo governo interino de Michel Temer antes do fim de seu mandato de quatro anos, o que vai contra a lei da empresa. Ele foi nomeado por Dilma Rousseff dias antes do afastamento da presidente.

Laerte Rimoli, que assumiu o comando da EBC no lugar de Melo, exonerou até agora quase 50 gestores e funcionários sob a alegação de "desaparelhar" a empresa. Além disso, determinou o fim do uso do termo "presidenta" nas reportagens, o que Dilma classificou como "lamentável".


Em um artigo publicado nesta quinta, a colunista do 247 Tereza Cruvinel, fundadora da EBC, que também foi demitida do cargo de comentarista e entrevistadora, faz um relato sobre o risco do futuro da empresa. Leia a íntegra:


Futuro da EBC em risco


Em nefasta combinação de prepotência e desinformação, o governo Temer atirou-se com fúria ao desmonte da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).


Reduzi-la a uma agência de divulgação do Poder Executivo, como se cogita, será o fim da mais importante iniciativa para a democratização das comunicações, desperdiçando recursos e energias empregados para dar forma à previsão do artigo 223 da Constituição: a coexistência entre sistemas de radiodifusão privada, pública e estatal.


O governo promete uma medida provisória alterando o coração da lei da EBC. Nela, terá de dizer claramente o que pretende da empresa: comunicação pública para a sociedade ou publicidade para o governo de plantão.


Além da demissão do diretor-presidente Ricardo Melo, violando mandato garantido em lei, a intervenção atropelou o Conselho Curador (15 representantes da sociedade, quatro do governo, dois do Congresso e um dos empregados). Está em curso, a pretexto de "desaparelhar" a empresa, uma caça às bruxas que já exonerou quase 50 gestores e funcionários.


Primeira presidente da EBC, afastei-me da estatal no final de meu mandato, em 2011, retornando há três meses como entrevistadora e comentarista. Tive o contrato (modestíssimo, à prova de lorotas) suspenso numa clara seleção política que alcançou também profissionais como Luis Nassif, Paulo Moreira Leite, Sidney Rezende, Albino Castro e Emir Sader. Mas não é por isso que estou neste debate.


Presidi a diretoria inaugural que, em 2007, negociou no Congresso e implantou a empresa e a TV Brasil. Tenho responsabilidade pelo feito e compromisso com a sobrevivência do sistema público, que ultrapassa a EBC, mas tem nela o pilar central.


Em outra frente, o Ministério das Comunicações expandiu as rádios e TVs comunitárias e regulamentou as redes digitais da Cidadania, Cultura e Educação, previstas no sistema brasileiro de TV digital.


Esse conjunto formará com a EBC o sistema brasileiro de comunicação pública, não comercial e não governamental. Sobre a continuidade dessas outras ações, o governo ainda não disse nada.


A EBC explora ainda oito emissoras de rádio, sendo que algumas cobrem grandes vazios de sinal na Amazônia. Os conteúdos livres da Agência Brasil abastecem veículos nacionais e estrangeiros. Lá fora, milhões de brasileiros recebem a TV Brasil Internacional sem taxa extra de assinatura.


Por meio de unidade específica, a EBC presta ao governo serviços contratados, como transmissões da TV NBR, vitrine do Executivo similar às emissoras dos outros dois Poderes.


Com apenas oito anos de existência, a EBC não responde ainda plenamente à sua missão, mas faz diferença na paisagem. Isso explica a fúria. Muitos problemas ainda exigem solução.


A TV Brasil nunca teve rede própria no sistema analógico, pois ao nascer o espectro já fora todo ocupado por emissoras privadas. Só terá cobertura nacional no sistema digital, o que demanda tempo e dinheiro. Como elevar a audiência com tão precária distribuição?


Livres do jugo publicitário e dos interesses políticos, os canais públicos existem, aqui e em outros países, para garantir a expressão dos sem-voz e da diversidade social, política e cultural.


A EBC vem sustentando programação dessa natureza, mesmo com limitações técnicas, de inovação ou linguagem. Que emissora comercial aberta oferece tantas horas de boa programação infantil?


Caberá também à sociedade, e não só ao governo, decidir sobre o futuro da EBC: aprimorar o que foi feito ou jogar tudo fora? Essa é a questão agora.

Artigo publicado na Folha de S. Paulo

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